Os direitos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa e necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta ao Estado reconhecê-los formalmente. É preciso ainda buscar sua concretização, incorporando-os no dia a dia dos cidadãos e de seus agentes. O direito a educação como um direito fundamental está previsto na Constituição Federal e nela todos têm o direito à educação, que é dever do Estado e da família, mas a sociedade tem a responsabilidade social de promover e incentivar a educação.

O artigo 142 da Lei Orgânica do município de Contagem (1990) afirma que o dever do Município para com a educação será concretizado mediante, entre outros, a garantia de: