Magna Concursos
3859005 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP
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A Lei Federal nº 12.651/12 aborda a proteção da vegetação nativa no Brasil, destacando a importância crucial da Reserva Legal como parte integrante desse esforço de preservação ambiental. Conforme enuncia essa lei, a inscrição da Reserva Legal no CAR será feita:
 

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