A portaria nº154 da SEMACE (Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Ceará), de 22 de julho de 2002, que dispõe sobre padrões e condições para lançamento de efluentes líquidos gerados por fontes poluidoras, estabelece, em seu artigo nº 11, que os padrões de lançamento estabelecidos nesta portaria são passíveis de revisão dentro de