Sobre uma denúncia realizada contra o Estado X pelo
descumprimento direto da Lei 9.717/1998, que dispõe
sobre regras legais para a organização e funcionamento
dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores
Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, as consequências a serem assumidas pelo
referido ente serão: