Magna Concursos
2832872 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev
Provas:
Sobre uma denúncia realizada contra o Estado X pelo descumprimento direto da Lei 9.717/1998, que dispõe sobre regras legais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as consequências a serem assumidas pelo referido ente serão:
 

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