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Respondida
647017
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-SP
Provas:
Agente Fiscal de Tributos Estaduais
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Outros Normativos
LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a
A
inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
B
exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral
C
inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
D
inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral.
E
exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
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