A apreensão de mercadorias, livros ou documentos dá início ao procedimento fiscal, excluindo a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.

O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária e não for competente para formalizar a exigência deve comunicar o fato ao seu chefe imediato, mediante representação circunstanciada.

No processo administrativo fiscal, a apreciação da prova é regida pelo princípio da livre convicção.

No processo administrativo fiscal, a autoridade preparadora encaminhará o processo diretamente para cobrança administrativa se o recurso da decisão de primeira instância for apresentado após o prazo legal para sua apresentação.

No processo administrativo fiscal, as decisões de segunda instância são definitivas.