- Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroNatureza e Fins (arts. 1º ao 4º)
- Tabelionato de Notas
Instrumento público mediante o qual é expedida a primeira cópia
integral e fiel do teor de escritura pública, com a mesma data. O
presente conceito refere-se à (ao):
