os Municípios com despesas de pessoal acima de 60% da receita corrente líquida poderão receber transferências de recursos da União ou contratar novas operações de crédito, em caso de limite ultrapassado por queda de receita real superior a 10% (dez por cento).

os Municípios com despesas de pessoal acima de 60% da receita corrente líquida poderão receber transferências de recursos da União ou contratar novas operações de crédito, em caso de limite ultrapassado por aumentos de despesas com pessoal inferior a 10% (dez por cento).

os Estados com despesas de pessoal acima de 60% da receita corrente líquida poderão receber transferências de recursos da União ou contratar novas operações de crédito, em caso de limite ultrapassado por queda de receita real superior a 10% (dez por cento).