Questão 1257069

1257069 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDesobediência
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularResistência
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDesacato

Sobre os crimes praticados por particular contra a Administração Pública:

No crime de desacato a ofensa deve ser dirigida ao funcionário público em exercício ou ao órgão ou instituição pública na qual exerce suas funções.

Segundo a jurisprudência do STJ, o descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei no 11.340/06 determinada por juiz configura crime de desobediência.

A Relatoria para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos já concluiu que as leis nacionais que estabelecem crimes de desacato são contrárias ao artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê a liberdade de pensamento e de expressão.

Configura-se o crime de resistência quando o agente se opõe à execução de ato legal de funcionário público competente.

A consumação do crime de desobediência depende do emprego de violência ou grave ameaça contra o funcionário público.

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