A Lei nº 6.938, de 31/08/1981, alterada pelas Leis nº 7.804 e nº 8.028 e regulamentada pelo decreto nº 99.274, de 06/06/1990, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que compreende os órgãos e entidades da União, dos estados, dos municípios, incluindo-se as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. O SISNAMA apresenta em sua estrutura