Questão 1521252

1521252 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Aracruz-ES

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

Segundo a Constituição Federal:

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

a criação de autarquias depende de lei específica, podendo ser criadas empresas públicas ou sociedades de economia mista mediante mero decreto da autoridade administrativa competente.

as sociedades de economia mista não dependem de lei específica para sua criação, que se dá por via estatuto de acionistas.

as fundações públicas podem ser livremente criadas pela autoridade administrativa, independente de lei específica.

as empresas públicas prescindem de lei para sua criação, que depende, contudo, de decreto legislativo aprovado pelo Poder Executivo.

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