O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, dentre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de 3 (três) delegados.

O Conselho Federal será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o regimento interno do Conselho, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

A renda do Conselho Federal será constituída de trinta por cento (30%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.

Compete ao Conselho Federal determinar o número dos Conselhos Regionais, o qual não poderá ser superior a dois por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais.

A renda do Conselho Federal será constituída de quarenta por cento (40%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.