Questão 2776491

2776491 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Inspetor Regulador
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Mato Grosso - MTLei Complementar 112/2002: Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil

No que se refere às regras deontológicas previstas no Código de Ética Funcional do Servidor Civil do Estado de Mato Grosso, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 112/2002, assinale a opção correta.

O servidor que deixa qualquer pessoa à espera de solução por tempo superior ao necessário, embora possa ser responsabilizado por dano moral, não viola qualquer dever ético.

Em suas atividades, o servidor não tem de decidir somente entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

A moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.

Por força da moralidade administrativa e para garantir o interesse público, em regra, os atos administrativos são sigilosos.

Para garantir o interesse da administração, é facultado ao servidor omitir a verdade em suas manifestações.

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