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Assinale a opção que apresenta uma classificação de veículos
quanto à categoria nos termos do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB).
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2776535
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
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Denilson, com sessenta anos de idade, é trabalhador
autônomo no estado do Mato Grosso. Nesse mesmo estado da
Federação, Ana, com sessenta anos de idade, é pensionista, ao
passo que Túlio, com cinquenta anos de idade, é aposentado por
invalidez.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 8.823/2008, a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal é garantida a
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 8.823/2008, a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal é garantida a
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2776534
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
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O estado do Mato Grosso pode celebrar termo de colaboração ou
termo de fomento com organizações da sociedade civil para
realização de obras e(ou) investimentos nos sistemas rodoviário,
aeroportuário e aquaviário de competência do próprio estado.
Nesse caso, tais organizações serão selecionadas por meio de
chamamento público, devendo, nos termos da Lei estadual
n.º 10.861/2019, respeitar os princípios da
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2776533
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
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No âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso
(STCRIP/MT), a categoria que compreende as ligações
essenciais, organizadas por área de delegação, necessárias para
garantir o acesso, compatível com a demanda, às distintas
localidades do estado, sendo prestada por meio de veículos de
portes distintos, podendo ser de característica rodoviária ou
urbana, com valores de tarifa específicos, fixados pelo poder
público, é a categoria
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2776532
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
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No estado do Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a
adequação na prestação do serviço público rodoviário por
concessionária, o poder concedente poderá intervir na concessão
por meio de
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2776531
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
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No estado do Mato Grosso, se uma concessionária de prestação
de serviço de transporte, sob regime de concessão, não cumprir,
nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações
cometidas, poderá ocorrer a extinção da concessão por
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Apreciar os relatórios anuais da AGER/MT é atribuição
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2776529
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
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À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) compete regular,
normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, determinados
serviços públicos prestados diretamente pelo estado do Mato
Grosso. O rol desses serviços, estabelecido na Lei Complementar
estadual n.º 429/2011, inclui o serviço de
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No que se refere à responsabilidade estatal, a teoria do risco
integral afasta as excludentes de responsabilidade na hipótese de
danos decorrentes de
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Para a configuração de responsabilidade civil objetiva do Estado,
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