Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na Lista de Serviços constante do Anexo I da referida Lei, somente quando esses se constituam como atividade preponderante do prestador.

O imposto incide sobre a prestação de serviços somente nos casos onde sua prestação não envolva o fornecimento de mercadorias.

O imposto incide somente sobre o serviço que tenha sido iniciado e concluído no Brasil.

O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e de serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.