A obrigação tributária é apenas principal.

A obrigação tributária não consiste jamais em valor pecuniário.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação acessória é prevista no ordenamento jurídico brasileiro e não pode ser convertida em principal em nenhuma situação.

A obrigação tributária não tem nenhuma relação com o crédito tributário.