Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu mecanismos de controle dos gastos públicos para todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites para cada Unidade da Federação. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema:
I - Se a Receita Corrente Líquida Municipal for de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) o valor máximo que pode ser destinado para as despesas de pessoal do Poder Legislativo será de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
II - Considera se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício
III - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Estão corretas: