A Lei Complementar Federal nº 123/2006 que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte define as regras de tratamento diferenciado a ser observado pela União, Estados e Municípios. Sobre a referida legislação, assinale as alternativas abaixo:

I A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar as situações exclusão de ofício do Simples Nacional cabe exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

II A Pessoa Jurídica que possuir débitos tributários vencidos junto à Prefeitura Municipal do local da sua sede e que não estejam suspensos, não poderá ingressar no Simples Nacional.

III Considera se Empresa de Pequeno Porte a pessoa jurídica que obtenha uma Receita Bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano calendário.

Estão corretas:

O controle interno deve ser exercido em todos os níveis da entidade do setor público, compreendendo a preservação do patrimônio público, o controle da execução das ações que integram os programas e a observância às leis, aos regulamentos e às diretrizes estabelecidas. No que diz respeito ao controle interno aplicado ao setor público, as medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil, são denominadas:

O Poder Legislativo Municipal não poderá realizar a dispensa da licitação no caso de:

A Câmara Municipal de um Município do Estado do Paraná pretende realizar duas licitações, uma para contratação empresa responsável pela limpeza e conservação das dependências do Poder Legislativo com valor estimado de R$ 230.000,00 e outra para a realização de uma obra para a acessibilidade dos portadores de necessidades especiais no prédio da Câmara, cujo valor estimado é de R$135.000,00. Assinale a alternativa que apresenta as modalidades de licitação empregadas em cada caso:

Assinale a única alternativa que não está de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam da Receita Pública:

Assinale a alternativa que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, apesenta o documento a ser emitido constando, dentre outras informações, a apuração da Receita Corrente Líquida, os resultados nominal e primário e o balanço orçamentário:

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu mecanismos de controle dos gastos públicos para todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites para cada Unidade da Federação. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema:

I - Se a Receita Corrente Líquida Municipal for de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) o valor máximo que pode ser destinado para as despesas de pessoal do Poder Legislativo será de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

II - Considera se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício

III - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Estão corretas:

As operações orçamentárias e patrimoniais realizadas por Entes Públicos deverão ser registradas nos sistemas como forma de demonstrar a perfeita execução da Lei Orçamentária e o resultado obtido com a gestão dos bens públicos. Assinale a única alternativa Incorreta sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública:

O patrimônio das entidades do setor público, o orçamento, a execução orçamentária e financeira e os atos administrativos que provoquem efeitos de caráter econômico e financeiro no patrimônio da entidade devem ser mensurados ou avaliados monetariamente e registrados pela contabilidade. A entidade do setor público deve aplicar métodos de mensuração ou avaliação dos ativos e dos passivos que possibilitem o reconhecimento dos ganhos e das perdas patrimoniais. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Mensuração de Ativos e Passivos dos Entes Públicos:

I Os estoques são mensurados com base no valor de aquisição, produção ou construção ou custo de reposição, dos dois o menor.

II Valor líquido contábil é o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada.

III As aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, atualizadas até a data do Balanço Patrimonial.

Estão corretas:

Assinale a alternativa que apresenta as etapas da Receita Pública orçamentária: