Questão 1251080

1251080 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Sobre a ação rescisória no Direito Processual do Trabalho, assinale a resposta correta:

por se tratar de uma ação de natureza especial, é indispensável a correta indicação do fundamento de rescindibilidade prevista em lei na petição inicial, sob pena de inépcia;

a ação rescisória proposta com fundamento de violação à lei não admite o reexame da fatos e provas contidos no processo que originou a decisão rescindenda;

não se aplica ao processo trabalhista a exigência do depósito prévio para a propositura de ação rescisória;

não há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação rescisória em relação a decisões em cujos processos de origem não figura como parte ente de direito público;

nas ações rescisórias ajuizadas com base em erro de fato, a revelia produz os efeitos da confissão ficta quanto a essa matéria;

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