- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Terá direito ao recebimento de um salário-mínimo mensal, conforme a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social: