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Respondida
746864
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MPT
Orgão:
MPT
Provas:
Procurador do Trabalho
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
O ato lesivo da honra, ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal constitui:
A
abuso de autoridade;
B
crime previsto no Código Penal contra a honra e contra o patrimônio;
C
crime contra o patrimônio;
D
injúria;
E
não respondida.
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