Magna Concursos
3247904 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
Provas:
Julgue o item a seguir.

O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, disponíveis para livre consulta dos interessados digitalmente, e por autorização do Juízo às entidades da sociedade civil organizada para controle social.
 

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