Magna Concursos
3241758 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP
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Considere que João é vereador do município X e solicitou vista de processo administrativo custodiado pela Secretaria da Fazenda, sob a justificativa de que expedientes administrativos da Administração Pública são, em regra, públicos e que os vereadores têm por função institucional fiscalizar o Poder Executivo. Em resposta ao pedido de vista, o servidor responsável pelo processo negou o acesso, pois o caso tratava de uma fiscalização, que conteria dados protegidos por sigilo fiscal. Com base na situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

 

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