Com base na Lei Municipal nº 15.963/2020, a respeito das regras que tratam do pedido de recurso e de revisão nos processos administrativos no Município de Campinas, é correto afirmar que

A respeito da deliberação de projetos legislativos, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta.

Considere que o Prefeito de Campinas (SP) tem recebido, em eventos públicos, reclamações de pessoas ligadas ao setor da construção civil e à promoção da moradia popular, em que se insurgem contra limitações impostas pela Lei de Zoneamento Urbano em áreas providas de boa infraestrutura urbana. Como solução, sugerem que o Prefeito apresente projeto de lei e mobilize a base governista para aprová-la, a fim de aumentar o adensamento populacional em áreas mais centrais da Cidade. A proposta de mudança da Lei de Zoneamento Urbano foi apresentada e encaminhada à Procuradoria da Câmara, para parecer.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Campinas (SP), o Procurador deverá informar de maneira correta em sua manifestação

Um procurador do Município recebeu expediente com proposta de ingresso de Ação Civil Pública em face de empresa de âmbito nacional, com filiais em Campinas, relatando e comprovando práticas abusivas. Chegou ao conhecimento a existência de diversas ações civis já ajuizadas na justiça comum de primeira instância no Estado de São Paulo, todas com a mesma causa de pedir e pedido, objetivando o ajuste dos contratos utilizados com a exclusão das cláusulas abusivas, inclusive com uma primeira demanda ajuizada em outro Estado da federação.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Acerca dos princípios gerais do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei do Mandado de Segurança nº 12.016 de 07 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.

É condição de elegibilidade na forma da lei a idade mínima de

Assinale a alternativa correta a respeito de filiação partidária.

No que se refere às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar que é proibido

De acordo com o art. 13-A do Código de Processo Penal (CPP), nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no \( § \) 3º do art. 158, no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o membro do Ministério Público ou o Delegado de Polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada,