A LEI Nº 9.394 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - DOU DE 23/12/96 - LEI DARCY RIBEIRO – Alterada, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, superior e de pós-graduação como mestrado, doutorado, bem como livre docência.

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Não completam corretamente o enunciado: