Magna Concursos
2850866 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-MS
Provas:

O soldado Santos foi demitido pelo desaparecimento de documento relevante que estava em sua guarda. Mesmo não havendo ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar, nem ocorrência de cerceamento de defesa, o militar resolveu recorrer para que fosse aplicada uma sentença penal que o beneficiou com a prescrição.

Nesse caso, pode-se afirmar que:

 

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