Questão 1058917

1058917 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal da Fazenda
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Assinale a alternativa que indica corretamente o período em que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados.

Até o término da ação de execução fiscal promovida contra o contribuinte infrator.

Até que se certifique o trânsito em julgado do procedimento administrativo de fiscalização tributária.

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Até a regular notificação do contribuinte devedor acerca da deflagração de procedimento administrativo de fiscalização tributária.

Até o despacho final do órgão de fiscalização tributária que determine a conclusão do processo de fiscalização.

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