- PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Classificação das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 44)
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público
interno; já as pessoas jurídicas regidas pelo direito
internacional público são de direito público externo.
