Questão 1812831

1812831 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Lei 9.433/1997: PNRH

A Política Nacional de Recurso Hídricos (PNRH) foi instituída pela lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Sobre a PNRH é correto afirmar que:

conhecida como Lei das Águas, estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

foi um marco histórico do uso e reúso adequado dos recursos hídricos de domínio federal, municipal e estadual, a partir do qual criou-se o SMHN (Sistema Manejo Hídrico Nacional).

foi uma reformulação do Código de Água de 1934, que não incluía o gerenciamento dos recursos hídricos da região Nordeste.

foi um marco na valoração da água como um recurso natural limitado. Com a sua criação foi possível realizar o mapeamento dos principais corpos hídricos de domínio federal, municipal e estadual.

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