Questão 1454216

1454216 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

Provas:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A competência não pode ser objeto de delegação e avocação.

Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de prejudicar determinada pessoa.

O que se exige, a princípio do ato administrativo é a forma escrita.

O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial.

Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.

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