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A espécie organizacional da Administração Pública Indireta, que deve ter sua área de atuação definida em Lei complementar, é:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
- Direitos e Garantias Fundamentais
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:
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As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas:
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Assinale a opção correta:
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Analise as assertivas abaixo, assinalando ao final a alternativa correspondente:
I. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
II. A sucessão dá-se por Lei ou por disposição de última vontade.
III. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):
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É anulável o casamento, EXCETO:
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Podem ser objeto de hipoteca, EXCETO:
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Assinale a alternativa INCORRETA. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
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Não é direito real, segundo o Código Civil vigente:
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Assinale a alternativa INCORRETA:
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