Os conceitos de estabilidade e vitaliciedade se confundem, pois ambos admitem a destituição de agente investido em cargo público após processo administrativo disciplinar.

Somente podem ser providos em funções de confiança agentes que possuam, previamente, vínculos com a Administração.

A remuneração, no âmbito municipal, está limitada aos vencimentos percebidos pelo Governador do Estado.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que respeitado o teto constitucional.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.