Considerando os termos da Resolução nº 17/2012, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, analise as seguintes afirmativas:
I. O registro de responsabilidade técnica define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela atividade de arquitetura e urbanismo.
II. O registro de responsabilidade técnica deverá ser efetuado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo da unidade da federação sob cuja jurisdição se localizar a residência do profissional, independentemente do local da execução da obra.
III. A falta de registro de responsabilidade técnica não poderá acarretar a paralisação do trabalho do profissional de arquitetura e urbanismo, mas determinará a responsabilidade pessoal deste.
Quais estão corretas?
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