2968231
Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: SELECON
Orgão: SEDUC-MT
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: SELECON
Orgão: SEDUC-MT
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Para a desejada melhoria na qualidade da educação pública, é preciso investimento. Portanto, como determina o Artigo 69, o Estado de Mato Grosso está obrigado a aplicar, anualmente, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, em:
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