Questão 2354579

2354579 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Secretário Legislativo
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCPomerode-SC

Um Vereador, eleito e recém-empossado na Câmara Municipal de Pomerode, procurou o Secretário Legislativo para se informar sobre as Comissões Legislativas e esclarecer dúvidas sobre tais órgãos. Assim, sanando as dúvidas do Vereador e considerando as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pomerode, assinale a alternativa correta:

As Comissões Legislativas de Finanças e Orçamentos e de Educação, Saúde, Assistência e Esporte são comissões permanentes.

As comissões Legislativas são órgãos permanentes ou temporários destinados unicamente a realizar investigações sobre fatos determinados envolvendo a Administração Pública, direta e indireta.

A composição das Comissões Legislativas é sempre aleatória e não depende da representação proporcional dos partidos que participam da Câmara Municipal.

A única hipótese de perda automática do lugar na Comissão é o não comparecimento do Vereador a três reuniões ordinárias consecutivas, ou a cinco alternadas, de forma injustificada.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que é uma comissão permanente, tem por finalidade a fiscalização do Poder Executivo Municipal mediante a investigação de fatos indeterminados, levados ao conhecimento da Câmara por qualquer pessoa do povo.

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