Questão 2584417

2584417 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

Provas:

Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE às disposições constitucionais.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

É obrigatória a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda que lhe for contrário.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

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