Magna Concursos
720618 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Provas:
Nos termos do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de
 
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