Há princípios de Direito do Trabalho aplicáveis às lides que versam o tema das rescisões contratuais, como o da continuidade da relação de emprego, o das presunções favoráveis ao trabalhador e o da norma mais favorável.

É potestativo o direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho, de modo que não se pode opor qualquer óbice à decisão de dispensar quem não se deseja integrado à organização empregadora.

No que tange aos servidores celetistas, admitidos por concurso nas entidades estatais de Direito Público, estes beneficiam-se da estabilidade prevista na Constituição Federal (artigo 41). Já os trabalhadores celetistas das empresas públicas e sociedades de economia mista, estes não são estáveis.

A proteção dos trabalhadores contra a despedida arbitrária, conforme o inciso I do artigo 7.º da Constituição Federal, restringe-se ao pagamento de indenização correspondente a 40% (quarenta por cento) dos valores depositados no FGTS, não podendo ser ampliada.