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1886612 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

Analise as afirmativas correlatas.

I. “Os órgãos e entidades públicas devem fazer uso de todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis, com obrigatoriedade, sem exceção, para divulgar todas as informações de sua competência ou que estejam por eles custodiadas em seus endereços oficiais eletrônicos na internet.”

PORQUE

II. “A lei brasileira que regula o acesso à informação nos órgãos, entidades públicas e do terceiro setor no Brasil (que recebem recursos públicos) determina que é dever destes, promover e divulgar, em local de fácil acesso, informações que tenham interesses coletivos ou gerais e que estejam no âmbito de suas competências.”

Assinale a alternativa correta.

 

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Analista - Comunicação e Ouvidoria

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