- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Julgue os itens que se seguem, acerca das normas que regem o direito
civil pátrio.
Considere que a lei X tenha limitado em 1%, ao mês, a taxa de
juros a ser cobrada pelas instituições financeiras.
Posteriormente, a lei Y revogou a lei X, ao estabelecer que a
taxa-limite seria de 2%. Entretanto a lei Y perdeu a vigência.
Nessa situação, a lei X se restaurará, devendo as instituições
financeiras obedecer às suas disposições quanto à aplicação da
taxa de juros.Provas
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