O Código Penal trata da matéria no Título DAS PENAS, apesar da relevância da análise da conduta criminosa quando do exame da forma aplicável à espécie.

No concurso material é adotado o sistema do cúmulo material, enquanto no concurso formal e no crime continuado é adotado o sistema da exasperação.

Na hipótese do concurso formal, a pena final não poderá exceder aquela que seria cabível pela regra do concurso material.

O crime continuado tem como requisitos a pluralidade de condutas e de crimes da mesma espécie, além de condições objetivas de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, bem como unidade de desígnios, devendo ser havidos os crimes subsequentes como continuação do primeiro.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessão da continuidade.