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Respondida
1707561
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
BIO-RIO
Orgão:
Pref. Barra Mansa-RJ
Provas:
Técnico - Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a lei Complementar 101/00, assinale a opção
CORRETA
:
A
Entende-se por dívida pública consolidada ou fundada, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
B
Entende-se por dívida pública mobiliária, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
C
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
D
Entende-se por refinanciamento da dívida mobiliária o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
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