Magna Concursos
3496963 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.

O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços incidentes sobre as operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas será integralmente destinado ao ente federativo contratante.

 

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