Questão 2242457

2242457 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Nos termos da Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre Controle de Constitucionalidade das Leis:

A apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e atos do poder público é exclusiva do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade difuso e concentrado.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

O Principio Constitucional do Livre Acesso ao Poder Judiciário impede os Tribunais de Contas de apreciarem constitucionalidade de leis e atos do poder público.

O Princípio da Universalidade da Jurisdição garante exclusividade ao Poder Judiciário para apreciar constitucionalidade de leis e atos do poder público.

A apreciação de constitucionalidade de leis e atos do poder público pelos Tribunais de Contas fere o Princípio Constitucional da independência dos Poderes.

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