Questão 1244681

1244681 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Quanto à repartição das receitas tributárias,

cada ente político é destinatário da integralidade do produto da arrecadação dos impostos que institui e cobra.

a receita dos impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvas como vinculações expressamente admitidas pelo texto constitucional.

em alguma hipótese é admitida a retenção, pela União, da receita que cabe aos Estados e aos Municípios.

a repartição da receita do SIMPLES NACIONAL pode ser condicionada, pela União, à inexistência de débitos dos Estados e dos Municípios para com a própria União ou suas autarquias.

cabe aos Municípios 50% da arrecadação do ITR, independentemente do regime de arrecadação deste, se pela União ou pelos próprios Municípios.

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