Questão 1305311

1305311 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

Provas:

Nos termos do artigo 15 da Lei n° 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso à informação por parte da autoridade pública, cabe ao interessado

denunciar à autoridade que denegou o pedido àquela hierarquicamente superior, no prazo de dez dias, contados da sua ciência.

solicitar à autoridade que denegou, no prazo de cinco dias, a contar da sua ciência, as razões da negativa do acesso.

interpor recurso contra a decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior, no prazo de quinze dias úteis, contados da sua ciência.

solicitar à autoridade que denegou, no prazo de cinco dias úteis, a contar da sua ciência, as razões da negativa do acesso.

interpor recurso contra a decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior, no prazo de dez dias, contados da sua ciência.

Questão presente nas seguintes provas

Acesse sua Conta