Questão 1969007

1969007 Ano: 2020
Disciplina: Pedagogia
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Em relação à organização da educação nacional, o município será incumbido de EXCETO:

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

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