a representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será liminarmente rejeitada;

oferecida a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, determinará o arquivamento da peça respectiva;

a representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será encaminhada ao representante do Ministério Público, para emissão de parecer sobre sua regularidade;

nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.