Lesão corporal culposa na direção de veículo, decorrente de racha, admite suspensão condicional do processo.

O agente que, condenado nas penas de um dos crimes de trânsito, descumprir ordem judicial de entrega da habilitação no prazo legal de 48h, comete crime de desobediência.

A pessoa que dirige embarcação a motor em águas públicas, sem a devida permissão, comete contravenção penal.

Tendo em vista que o crime de lesão corporal decorrente de embriaguez ao volante é infração de menor potencial ofensivo, será lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência e não Inquérito Policial.

Para a configuração da infração administrativa de direção embriagada, disposta no art. 165 da Lei de Trânsito, é imprescindível a realização de perícia técnica.