Questão 2171180

2171180 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

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Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

a penhora em dinheiro viola direito líquido e certo do executado, sendo passível de correção por mandado de segurança.

a tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação por mandado de segurança.

a tutela provisória concedida antes da sentença deve ser atacada por reclamação correicional.

a ação rescisória fundada em violação da lei admite, excepcionalmente, o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

é cabível a ação rescisória, sob o fundamento de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de dispositivo de lei federal, contra qualquer decisão transitada em julgado.

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